O Curso de Especialização inclui a análise das recentes alterações legislativas, designadamente, a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e os novos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), entre outros.
O Curso tem a duração 72 horas. A 1.ª parte (formação base) decorre anualmente entre outubro e dezembro, sendo a respetiva época de avaliação em janeiro do ano seguinte.
É constituído por uma estrutura base obrigatória com a duração de 48 horas, comum às duas grandes áreas (Direito do Ordenamento e do Urbanismo; e Direito do Ambiente) e por uma parte especial, também obrigatória, com a duração de 24 horas, podendo o aluno escolher entre a opção I: Direito do Ordenamento e do Urbanismo e a opção II: Direito do Ambiente.
